Mudanças entre as edições de "Portaria que diz para não emitir os nomes dos medicamentos"

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(Sem diferença)

Edição atual tal como às 15h02min de 1 de outubro de 2018

Portaria que diz para nao emitir os nomes dos medicamentos:

http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/portaria-491-2006.pdf


Texto dessa portaria:

13. O sistema de gerenciamento eletrônico da farmácia ou drogaria deverá emitir um cupom vinculado, na impressora de cupom fiscal , de que conste: 13.1. nome do beneficiário; 13.2. CPF do beneficiário; 13.3. número do cupom fiscal emitido; 13.4. número da autorização do DATASUS; 13.5. valor da participação do Ministério da Saúde e do paciente e preço total de venda; 13.6. CNPJ do estabelecimento; e 13.7. espaço para assinatura do beneficiário.