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LGPD - Lei referente ao CPF/CNPJ no cupom (ver código-fonte)
Edição das 18h20min de 22 de outubro de 2024
, 22 outubrosem sumário de edição
https://www.trtes.jus.br/principal/transparencia/lgpd/informacoes-gerais#:~:text=O%20titular%20de%20dados%20%C3%A9,de%20intimidade%20e%20de%20privacidade
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